A Constituição Federal estende aos servidores de carg...

Gabarito: D

Art. 39, § 3º, da CF: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)".

São eles:

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil

Como se percebe, trata-se de uma questão dificílima por conter um extenso rol.

Além do mais, torna-se quase impossível a fixação por critérios lógicos, haja vista que outros direitos importantíssimos e constantes do art. 7.º não foram deferidos aos servidores públicos em nível constitucional, tais como os adicionais de periculosidade, penosidade e insalubridade.

Todavia, é importante lembrar que, nos exemplos dados, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais ( Lei 8.112/90), norma de caráter infraconstitucional, prevê a existência dos mencionados direitos.

Mas o item D também é garantido aos trabalhadores da 8112, só que não neste rol do 7º, mas lá no artigo 61, no qual estão previstos os adicionais e gratificações, Art.61, IV.

Concordo com a colega. 

E como o enunciado mencionou " Entre os abaixo listados, assinale direito que NÃO FOI ESTENDIDO, pela própria Lei Maior, aos servidores:'' A expressão " Lei Maior" se refere a toda constituição, ou seja, o enunciado não quer apenas o artigo 7 e sim toda a constituição. 

que ódio dessas bancas idiotas. a questão é sobre lei 8.112 e ela quer o que consta na LEI , é um direito...mas não consta na cf/88. palhaça isso sim.

O enunciado da questão é bem claro. Quer saber qual o direito (relativo ao artigo 7° da CF/88) não foi estendido aos servidores pela Constituição Federal de 1988.

A questão em nenhum momento menciona a Lei 8.112/90, não há motivos para considera-la na resolução da mesma.

O artigo 61, IV, o qual citou a colega Estela Nunes, consta na Lei 8112/90, por tanto não deverá ser levado em consideração na resolução da questão.

Sejamos objetivos, responda o que se pede e se dará bem. Sem lenga lenga.