No que concerne aos princípios fundamentais da República Fed...

Essa questão também será passível de recurso, qualquer que seja a posição do CESPE. Mas eu acredito que a banca vai considerar a questão errada.

Explico. A livre iniciativa está prevista como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, IV, CF/88). Sua natureza é de princípio, que, portanto, não se reveste de caráter absoluto.

Assim, a livre iniciativa sofre limitações pelas normas de regulação do mercado (de responsabilidade das diversas Agências Reguladoras) e de defesa do consumidor. Estaria errado, portanto, afirmar que a livre iniciativa “subordina” as normas de regulação do mercado e de defesa do consumidor.

Prof. Ricardo Vale

Essa questão também será passível de recurso, qualquer que seja a posição do CESPE. Mas eu acredito que a banca vai considerar a questão errada.

Explico.

A livre iniciativa está prevista como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, IV, CF/88). Sua natureza é de princípio, que, portanto, não se reveste de caráter absoluto.

Assim, a livre iniciativa sofre limitações pelas normas de regulação do mercado (de responsabilidade das diversas Agências Reguladoras) e de defesa do consumidor. Estaria errado, portanto, afirmar que a livre iniciativa “subordina” as normas de regulação do mercado e de defesa do consumidor.

Prof. Ricardo Vale

No meu entender a afirmação está correta porque os princípios constitucionais são a base da Carta Magna. Ora, subordinar significa que as normas legais devem seguir o seu ditame. Quando as normas de regulação de mercado e às de defesa do consumidor desrespeitam tal princípio? Em nenhum momento, pois seria inconstitucional.

Fiz a prova e marquei o item como certo, mas o gabarito preliminar veio como errado. Vejamos o que como vai ficar o gabarito definitivo.

A livre iniciativa é um dos fundamentos da RFB, logo ela subordina as normas de regulação de mercado, evitando que o governo atue sempre como regulador do mercado. Subordinar não quer dizer que a livre iniciativa não sofrerá regulações do governo, pois o próprio fundamento diz : Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.Caso o Cespe mantenha esse gabarito como errado ele estará comprovando a sua recente incoerência nas questões de direito constitucional e administrativo.

Ricardo vale vale mesmo excelente professor ...