Assinale a alternativa incorreta:

Gabarito: Letra E.

Vamos entender o tema abordado nesta questão. Estamos falando dos direitos e garantias individuais que estão previstos na Constituição Federal. Esses direitos são essenciais para a proteção dos cidadãos frente ao Estado e também nas suas relações privadas. Ao analisarmos as alternativas, é importante ter uma compreensão detalhada desses direitos e dos entendimentos dos tribunais sobre eles.

Em relação à alternativa E, que é a correta, precisamos nos aprofundar um pouco mais no que diz a legislação sobre a penhora da pequena propriedade rural. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXVI, protege a pequena propriedade rural da penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que trabalhada pela família. A proteção constitucional, no entanto, não é absoluta. Ela veda a penhora "salvo para pagamento de débitos decorrentes da sua atividade produtiva", o que significa que a imunidade de penhora não é aplicável quando os débitos têm origem na própria atividade produtiva do imóvel rural. Portanto, a afirmação da alternativa E está incorreta, pois faz uma afirmação generalizada de que a pequena propriedade rural não seria objeto de penhora, ignorando a exceção importante que a própria Constituição estabelece.

É preciso sempre estar atento às nuances dos dispositivos legais e aos detalhes que podem alterar completamente a interpretação de um direito ou garantia. A preparação para concursos públicos requer um estudo aprofundado e uma visão crítica das informações, para que se possa identificar as pegadinhas ou erros nas questões. Espero que a explicação tenha ajudado a esclarecer o porquê da alternativa E ser a resposta incorreta. Continue estudando e buscando entender todos os detalhes dos direitos constitucionais, pois eles são fundamentais para a prova que você irá enfrentar.

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

II - a propriedade produtiva.

Gabarito Letra E
a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva
O erro está na inclusão do Salvo.

a) conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados não depende de autorização destes;
Súmula- STF- nº 629 

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
b) qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente, assegurando-se ao autor a isenção de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo em caso de comprovada má- fé;
Art. 5º-CF : 
LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
c) na forma da lei, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania;
São gratuitos :
* Atos necessários ao exercício da cidadania--> na forma da lei
* Ação popular--> salvo comprovada má-fé
* Registro de nascimento e Certidão de óbito--> aos reconhecidamente pobres
* Assistência jurídica integral--> aos que comprovarem insuficiência de recursos
* Habeas Corpus
* Habeas Data
* Direito de petição
* Direito de obter certidão
d) a todos, no âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;
Artigo 5º , LXXVIII, CF :
A todos , no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação.
e) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Artigo 5º , LXXVIII, CF :
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

 

Conforme o art 5º iniciso XXVI mencionado pelos colegas acima.

- Preceito de natureza eminentemente protetiva, que visa impedir a penhora das pequenas propriedades rurais por dívidas de financiamento, quando a exploração da propriedade faz-se presumivelmente indispensável para subsistência do grupo familiar.


Portanto, gabarito letra E.