Na hipótese em que a Fazenda Pública seja condenada ao cumpr...
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Q51384
Direito Processual Civil - CPC 1973
Na hipótese em que a Fazenda Pública seja condenada ao cumprimento de obrigação pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado, a base de cálculo da verba honorária será o somatório das prestações: