Está INCORRETO, segundo a LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 19...

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Ano: 2019 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Saltinho - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Saltinho - SC - Professor de Educação Física |

Q1757940 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Está INCORRETO, segundo a LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 em seu Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

exigir direitos e deveres assegurados pelo governo federal, às entidades da iniciativa privada;

oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;

propiciar escolarização e profissionalização;

propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;

manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;

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