Está INCORRETO, segundo a LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 19...
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Ano: 2019
Banca:
GSA CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Saltinho - SC
Prova:
GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Saltinho - SC - Professor de Educação Física |
Q1757940
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Está INCORRETO, segundo a LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 em
seu Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes
obrigações, entre outras:
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