Nos procedimentos recursais afetos à Justiça da Infân...

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Q391205

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391205 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos procedimentos recursais afetos à Justiça da Infância da Juventude, restou adotado o sistema do Código Processo Civil em vigor, com as seguintes especificidades, EXCETO:

Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.

No Agravo de Instrumento, o Agravado terá prazo de 10 dias para oferecer resposta.

Na apelação, antes de remeter os autos para superior instância, motivadamente, o Juízo poderá manter ou reformar a decisão.

Contra a decisão que defere ou indefere a entrada de menor em estádio, caberá apelação.

Os julgamentos dos recursos com base na Lei N.º 8.069/1990 terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.

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