A Lei n° 9.099/95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis e...

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Q886803

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886803 Direito Processual Penal

A Lei n° 9.099/95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê que,

no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.

no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será privada.

apenas no caso de lesão corporal culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.

no caso de lesão corporal dolosa leve, grave, gravíssima ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.

no caso de lesão corporal dolosa leve, a ação penal será pública e incondicionada.

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