Segundo a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regul...

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Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Assistente em Administração | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Técnico em Contabilidade |

Q2166240 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

É um direito do administrado não expor os fatos conforme a verdade, caso esta prejudique sua defesa.

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis e em feriados municipais.

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 15 dias.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos.

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