Na tramitação de um projeto de lei de orçamento, admite-se a...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |
Q1886809
Direito Financeiro
Na tramitação de um projeto de lei de orçamento, admite-se a
inclusão de despesas não previstas na proposta inicial. Para fazer
face a tal inclusão, é necessária a redução ou a eliminação de
outra(s) despesa(s). Conforme a Constituição Federal, é
admissível, para tanto, a eliminação de despesa com