A gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão d...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 |
Q280091
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF,
julgue os itens a seguir.
julgue os itens a seguir.
A gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de casamento é direito de todas as pessoas.