A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no Brasil, é um proj...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no Brasil, é um projeto de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal), que é então encaminhado ao Congresso Nacional para aprovação a cada ano. A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. De acordo com o art. 165, § 2º da Constituição Federal, a LDO:

I. Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

II. Orientará a elaboração da LDB – Lei de Diretrizes e Bases;

III. Disporá sobre as alterações na legislação tributária;

IV. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Estão corretas: