A respeito do recurso de Agravo de Instrumento, assinale a ...

A - Errada

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

VII - exclusão de litisconsorte;

B - Correta

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

§ 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.

C - Correta

Art. 1.018 O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

§ 2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput , no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.

D -Correta

Art. 1.018., § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

GABARITO: A

a) ERRADO:  Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: VII - exclusão de litisconsorte;

b) CERTO: Art. 1.017, § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.

c) CERTO: Art. 1.018, § 2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput , no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.

d) CERTO: Art. 1.018, § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

LETRA C

Comunicação ao juízo de primeiro grau. Não obstante a utilização do

verbete “poderá” (caput), permanece o caráter obrigatório da petição de juntada do

agravo de instrumento interposto em segunda instância aos autos originais do

processo, para fins de retratação do juízo singular e ciência do agravado sobre o

ajuizamento do recurso e de seu conteúdo. A não informação da interposição

do agravo implica inadmissibilidade do recurso, nos termos do § 2º. A exceção

ocorre no caso de autos eletrônicos.

Registre-se que a requisição de informações pelo relator do recurso é

facultativa. Assim, nem sempre o juiz toma conhecimento da interposição do

agravo por essa via, uma razão a mais a justificar a providência prevista no art.

1.018.

Juízo de retratação. Trata o art. 1.018, § 1º, do juízo de retratação no

agravo. No agravo de instrumento, não existe momento determinado para que o

juiz se retrate, daí por que se admite a reforma da decisão durante todo o curso

procedimental.

Destarte, tomando conhecimento da interposição do agravo, seja pela juntada

aos autos de cópia da petição, seja pela requisição de informações, pode o juiz

reformar a decisão e, assim agindo e comunicando o tribunal, o relator

considerará prejudicado o recurso. Entretanto, julgado o agravo, não mais pode o

juiz retratar-se, visto que a decisão do tribunal o vincula.

Fonte: Elpídio Donizete

Segundo o inciso VII do art. 1.015, CPC/15: “cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte”. Essa previsão abrange somente a decisão que exclui o litisconsorte. Assim, cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que exclui o litisconsorte. Por outro lado, não cabe agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de exclusão de litisconsorte (decisão que mantém o litisconsorte). STJ. 3ª T. REsp 1724453-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/3/19 (Info 644).

A questão pede para assinalar a INCORRETA!

A) Não cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte. INCORRETA, devendo ser assinalada:

(CPC) Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

[...] VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; [...]

Importante apontar que não cabe agravo de instrumento se a decisão fosse de indeferimento do pedido de exclusão do litisconsorte, ou seja, mantendo-se o litisconsorte na lide, nos termos do Informativo 644 do STJ:

Info. 644 STJ: Não cabe agravo de instrumento contra decisão de indeferimento do pedido de exclusão de litisconsorte. [...] a errônea exclusão de um litisconsorte é capaz de invalidar a sentença de mérito, inclusive porque à parte excluída deveria ser facultada a ampla participação na atividade instrutória, é que se admite que a decisão interlocutória com esse conteúdo seja, desde logo, reexaminada pelo tribunal, antes da sentença. Todavia, não se verifica a mesma consequência jurídica quando se examina a decisão interlocutória que rejeita excluir o litisconsorte. A manutenção, no processo, de uma parte alegadamente ilegítima não fulmina a sentença de mérito nele proferida, podendo o tribunal, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, reconhecer a ilegitimidade da parte e, então, exclui-la do processo (3ª T., REsp 1.724.453-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019).

B) CORRETA, não devendo ser assinalada:

(CPC) Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

[...] §1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.

C) e D) CORRETAS, não devendo ser assinaladas:

(CPC) Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

§1o Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

§2o Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.

§3o O descumprimento da exigência de que trata o § 2o, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

OBS: Importante entendimento da doutrina expresso no Enunciado n. 73 FPPC: Para efeito de não conhecimento do agravo de instrumento por força da regra prevista no § 3º do art. 1.018 do CPC, deve o juiz, previamente, atender ao art. 932, parágrafo único, e art. 1.017, § 3º, do CPC, intimando o agravante para sanar o vício ou complementar a documentação exigível.