No tocante à responsabilidade civil, a doutrina e a jurispr...
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Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |
Q3204406
Não definido
No tocante à responsabilidade civil, a doutrina e a
jurisprudência brasileiras advogam que para gerar
responsabilidade civil do Estado, devem estar presentes três
elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal.
Esses elementos representam o núcleo da teoria
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