Na Administração Pública, um servidor ou uma autoridade pode...

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Q1189031

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: UFFS

Q1189031 Direito Administrativo

Na Administração Pública, um servidor ou uma autoridade pode atuar em um processo administrativo quando:

Este não tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Iniciarem o processo como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

Mesmo sem ter iniciado o processo, o servidor tiver direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

Por ser prestador de serviço público, tiver interesse em mudar a sua situação para melhor, a partir da decisão a ser tomada.

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