O direito de anular a constituição de pessoas jurídicas de ...

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Q3204413

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204413 Não definido

O direito de anular a constituição de pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo,

prescreve em cinco anos.

decai em três anos.

decai em um ano.

decai em cinco anos.

prescreve em dois anos.

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