Julgue o item que se segue à luz da Lei Orgânica do TCE/SC ...

LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000

Art. 15. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:

...

§ 3º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo, considera-se débito o valor apurado em processo de prestação ou tomada de contas decorrente de:

I – dano ao erário proveniente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico injustificado;

II – desfalque, desvio de dinheiro bens ou valores públicos; e

III – renúncia ilegal de receita.