A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/...

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Q372469

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Analista - Finanças |

Q372469 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 101/2000) estabelece os procedimentos de finanças públicas a serem seguidos, visando ao planejamento e à transparência das ações governamentais. Essa lei ;

é aplicável à União e ao Distrito Federal, apenas

é aplicável aos Estados e aos Municípios, apenas.

é aplicável ao Poder Executivo, apenas.

impõe limites e condições a respeito da renúncia de receitas pelos governos.

determina as despesas de capital para o próximo exercício financeiro

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