Quanto ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial ...

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Q510195

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |

Q510195 Direito Tributário

Quanto ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e sua exigência pelo município,

a Constituição Federal de 1988 prevê a progressividade das alíquotas do imposto desde que fundada no valor do imóvel.

o município fixará alíquotas progressivas do imposto tendo como referência o uso do imóvel.

a comprovação da propriedade se afigura como requisito indispensável à lei municipal para atribuir a sujeição passiva do imposto.

a lei municipal definirá a zona urbana a partir dos critérios fixados pelo Código Tributário Nacional (CTN).

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