Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n...
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.
Receber vantagem econômica direta para facilitar a locação
de bem público por preço superior ao valor de mercado
constitui ato de improbidade administrativa que importa em
enriquecimento ilícito.