O advento da Lei nº 12.228/2010 foi um avanço na luta por re...

Considerando que o Brasil é, atualmente, um país eminentemente urbano, o Estatuto apontou medidas para acesso a direitos pela população negra em diversas áreas como arte, cultura, trabalho e educação, mas não mencionou políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra ou às atividades produtivas no campo. 

Conforme o Estatuto, somente serão consideradas políticas públicas aquelas ações e iniciativas que sejam adotadas pela iniciativa privada para a manutenção de assimetrias. 

No que se refere a ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, o poder público estimulará, por meio de incentivos, a adoção de iguais medidas pelo setor privado. 

Por expressa previsão legal, as ações afirmativas somente podem ser adotadas pela iniciativa privada. 

O Estatuto tem o objetivo de conferir tratamento diferenciado à população negra e, por esse motivo, não é destinado a garantir a essa população a efetivação da igualdade de oportunidades.