De acordo com a Constituição Federal, compete aos município...

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Q2047245

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047245 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. No tocante à iluminação dos logradouros públicos da cidade, é certo dizer que:

deve ser realizada sem custo adicional ao consumidor, que já paga IPTU para custear esse serviço.

a cobrança de imposto pelo serviço de iluminação de ruas e praças é válida e legal porque sua receita tem destinação específica.

a cobrança de taxa pelo serviço de iluminação de ruas e praças é válida e legal porque se trata de contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte.

os Municípios poderão instituir taxa para o custeio do serviço de iluminação pública.

o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

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De acordo com a Constituição Federal, compete aos município...

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