A Constituição Federal assegura que

Quanto aos direitos e garantias relativas ao processo penal na CF/88:

a) CORRETA. Conforme art. 5º, inciso XLVIII.
Art. 5º, XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

b) INCORRETA. A pena de interdição de direitos é uma das permitidas pela CF.
Art. 5º, XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos. 

c) INCORRETA. Os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. 
Art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

d) INCORRETA. Não é concedida extradição apenas por crime político ou de opinião.
Art. 5º, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

e) INCORRETA. A lei penal retroagirá para beneficiar o réu.
Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Gabarito do professor: letra A.

ART.5º - XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

gabarito: A

lembrando que os crimes HEDIONDOS são INAFIANÇÁVEIS e não são suscetíveis a graça ou anistia, conforme artigo 5 da CF:

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem

**Alternativa B - errada

XLVI  -  a lei  regulará  a  individualização  da  pena e adotará, 

entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

**Alternativa D - errada

LII -  não será concedida extradição de estrangeiro por crime 

político ou de opinião;

**Alternativa E - errada

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Só organizando os comentários já expostos.

Item A - CORRETO
ART.5º - XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
Item B - ERRADO
ART.5º - XLVI  -  a lei  regulará  a  individualização  da  pena e adotará, entre outras, as seguintes: e) suspensão ou interdição de direitos;
Item C - ERRADO
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (...) os definidos como crimes hediondos,(...)
Item D - ERRADO
ART.5º - LII -  não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião
Item E - ERRADO
ART.5º - XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

Gabarito a)

 

a) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. CORRETO ART.5º - XLVIII 

 

b)não haverá pena de interdição de direitos. ERRADO. ART. XLVI. A lei regulará a indivividualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

 

a)pivação ou restrição de liberdade

b)perda de bens

c)multa

d)prestação social alternativa

e)suspensão ou interdição de direitos

 

c) a lei considerará os crimes hediondos inafiançáveis e imprescritíveis.ERRADO.os imprescritíveis são RA-ÇÃO

 

RAcismo

aÇÃO de grupos armados

 

d) não será concedida extradição de estrangeiro por crime comum. ERRADO

 

CRIME COMUM ---- NATURALIZOU-SE = EXTRADITADO

NATURALIZOU-SE ---- CRIME COMUM = NÃO EXTRADITADO

TRAFICO DE DROGAS ---- NATURALIZOU-SE = EXTRADITADO

NATURALIZOU-SE ---- TRAFICO DE DROGAS = EXTRADITADO

 

e) a lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu. ERRADO. ART.5º - XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu