Para responder a questão, considere a Lei Orgânica Municipal...

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Q1285691
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Triunfo , Lei Orgânica do Município de Triunfo ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Triunfo - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Contador |
Q1285691 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder a questão, considere a Lei Orgânica Municipal.


De acordo com a presente Lei, na seção que trata do sistema Tributário Municipal, o Município de Triunfo, por determinação da presente Lei, poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões:

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