Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
CETESB
Provas:
VUNESP - 2013 - CETESB - Analista Ambiental - Engenheiro Sanitarista
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VUNESP - 2013 - CETESB - Analista Ambiental - Auditor |
Q696593
Legislação Federal
Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé
na análise das solicitações de acesso à informação ensejará
ao agente público que praticar a conduta ilícita a pena de,