Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que fo...
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.
O Poder Judiciário, por conta do princípio da supremacia da
Constituição, tem competência para fazer o controle de
constitucionalidade das leis e dos atos normativos.