O direito ao acesso à informação foi normatizado por legisla...

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Ano: 2021 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Técnico de Tecnologia da Informação Desenvolvimento de Sistemas | CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório - Área Edificações | CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Técnico de Tecnologia da Informação Infraestrutura de TIC |

Q1842638 Legislação Federal

O direito ao acesso à informação foi normatizado por legislação específica a fim de garantir que os entes públicos trabalhem de forma continuada para alcançar integralmente os interesses da sociedade e a transparência ativa. Os procedimentos previstos pela lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Divulgação de informações de interesse público, dependendo das solicitações.

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.

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