Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à ...

Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.  

§ 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

§ 2º Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito. 

§ 3º As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam nos casos comprovados de calamidade pública.                 

§ 4º Reputam-se nulos e de nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito nos termos do .  

Lei n. 4.320/64