O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as
infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece
o processo administrativo federal para apuração destas infrações
e, dentre outros, considera infração administrativa ambiental toda
ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo,
promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Prevê que “As infrações administrativas são punidas com as
seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa
diária; apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna
e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração,
instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer
natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do
produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII -
embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; VIII -
demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total das atividades;
e X - restritiva de direitos.”
No artigo 9º é regrado o valor da multa e fica estabelecido que
esse valor, periodicamente, será corrigido com base nos índices
estabelecidos na legislação pertinente, qual seja

Question

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as
infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece
o processo administrativo federal para apuração destas infrações
e, dentre outros, considera infração administrativa ambiental toda
ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo,
promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Prevê que “As infrações administrativas são punidas com as
seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa
diária; apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna
e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração,
instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer
natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do
produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII -
embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; VIII -
demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total das atividades;
e X - restritiva de direitos.”
No artigo 9º é regrado o valor da multa e fica estabelecido que
esse valor, periodicamente, será corrigido com base nos índices
estabelecidos na legislação pertinente, qual seja Alternativa A: o mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo
de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Ou Alternativa B: o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo
de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais). Ou Alternativa C: o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo
de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais). Ou Alternativa D: o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo
de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Ou Alternativa E: o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo
de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). A questão exige conhecimento acerca do Decreto n. 6.514/2008 e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando os valores mínimos e máximos da multa.Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 9º, caput, do Decreto n. 6.514/2008, que preceitua: Art. 9o  O valor da multa de que trata este Decreto será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). Portanto, o mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), de modo que somente o item “D" encontra-se correto. Gabarito: D

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