Home Concursos Públicos Questões Q324593 Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afir... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q324593 Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público | Q324593 Direito Administrativo Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar: Alternativas A Em relação às leis de efeitos concretos, incide a responsabilidade civil objetiva do Estado. B Prescreve em cinco anos o direito de obter indenização pelos danos causados por agentes das pessoas jurídicas de direito público e em dez anos por agentes das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos. C O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário, salvo quando fcar preso além do tempo fxado na sentença. D Até o advento da Constituição Federal de 1988, adotava - se no direito brasileiro a teoria da irresponsabilidade civil do Estado. E No direito brasileiro estão compreendidas duas regras: a responsabilidade subjetiva do Estado e a irresponsabilidade do agente público. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (11) Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro