Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afir...

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Q324593

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324593 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

Em relação às leis de efeitos concretos, incide a responsabilidade civil objetiva do Estado.

Prescreve em cinco anos o direito de obter indenização pelos danos causados por agentes das pessoas jurídicas de direito público e em dez anos por agentes das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.

O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário, salvo quando fcar preso além do tempo fxado na sentença.

Até o advento da Constituição Federal de 1988, adotava - se no direito brasileiro a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.

No direito brasileiro estão compreendidas duas regras: a responsabilidade subjetiva do Estado e a irresponsabilidade do agente público.

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