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Q2671822
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santiago do Sul - SC Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Farmacêutico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Advogado | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Assistente Social |
Q2671822 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente:

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I. Perda patrimonial.

II. Ganho de capital.

III. Dilapidação de bens.

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