Caio, agente público, no exercício de suas funções, incorreu...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513634 Direito Administrativo

Caio, agente público, no exercício de suas funções, incorreu em conduta dolosa tipificada na lei de improbidade administrativa e, por isso, está sendo processado judicialmente. A respeito da ação judicial de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

O Ministério Público detém legitimidade exclusiva para a propositura das ações de improbidade administrativa.

É possível o pedido de indisponibilidade de bens, desde que de forma incidental e a requerimento do Ministério Público.

Caso entenda ser a forma mais adequada à tramitação do feito, o magistrado poderá, em despacho simples, converter a ação de improbidade em ação civil pública.

Diante da possibilidade de solução consensual, as partes poderão requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por período não superior a noventa dias.

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Caio, agente público, no exercício de suas funções, incorreu...

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