O Estatuto da Criança e do Adolescente regula vários procedi...

b) no procedimento para colocação de adolescente em família substituta (guarda, tutela e adoção) será necessária sua oitiva em audiência judicial para colheita da anuência com o pedido, sendo que as crianças, sempre que possível, serão previamente ouvidas pela equipe interprofissional. 

sobre o erro da letra d:

  Art. 163 do ECA.  O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias.  

ECA

        Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

       § 1o  Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

        § 2o  Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

erro na letra D:

Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

Quanto a alternativa "C", de fato o procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento pode ser iniciado por portaria (art. 191 ECA), o erro da assertiva consiste em informar que o procedimento de apuração do ato infracional pode ser iniciado por queixa ofertada pela vítima, sendo que é de representação exclusiva do Ministério Público (art. 163 ECA); inclusive no procedimento de apuração de ato infracional, segundo jurisprudência do STJ, não admite nem mesmo a figura do assistente de acusação.