A Educação é um direito social que a todos deve alcançar, sendo indispensável à formação do indivíduo.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta:

Question

A Educação é um direito social que a todos deve alcançar, sendo indispensável à formação do indivíduo.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta: Alternativa A: Ao tratar da igualdade de condições para o acesso e permanência, o Estatuto da Criança e do
Adolescente deixa implícita a necessidade da adequação da metodologia de ensino aos novos
tempos, de modo que a educação atenda às "necessidades pedagógicas" específicas do corpo
discente. Ou Alternativa B: Os sistemas de Ensino não podem influenciar os alunos acerca da criação, por parte destes, de
entidades estudantis. Ou Alternativa C: A oferta da Educação Infantil pela rede pública de ensino, no que tange ao atendimento em
creche e ao acesso ao pré-escolar, se dará de acordo com a oportunidade e conveniência
administrativa. Ou Alternativa D: O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui um direito público objetivo. Ou Alternativa E: É assegurado, tanto aos alunos da rede pública, quanto particular de ensino, sendo admissível a
aplicação da "expulsão" do aluno somente a título de sanção disciplinar.

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Alternativa [A] Ao tratar da igualdade de condições para o acesso e permanência, o Estatuto da Criança e do
Adolescente deixa implícita a necessidade da adequação da metodologia de ensino aos novos
tempos, de modo que a educação atenda às "necessidades pedagógicas" específicas do corpo
discente. A questão em comento encontra
resposta na literalidade do ECA.

Diz o ECA:

“Art. 53. A criança e o
adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,
assegurando-se lhes:



I - igualdade de condições para o
acesso e permanência na escola;



II - direito de ser respeitado
por seus educadores;



III - direito de contestar
critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;



IV - direito de organização e
participação em entidades estudantis;



 V - acesso à escola pública e gratuita,
próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a
irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
(Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)



Parágrafo único. É direito dos
pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da
definição das propostas educacionais."



De fato, a ideia de igualdade de
condições e permanência, expressa no art. 53, I, do ECA, traz consigo, de forma
implícita, a adequação da metodologia de ensino aos novos tempos, e, com isto,
adaptação às necessidades específicas do corpo discente.

Assim sendo, vamos comentar as
alternativas da questão.

LETRA A- CORRETA. Reproduz a
mentalidade do art. 53, I, do ECA.



LETRA B- INCORRETA. Estudantes
tem direito de se organizar em entidades estudantis, nos termos do art. 53, IV,
do ECA.



LETRA C- INCORRETA. Não é uma discricionariedade,
mas sim obrigação estatal, conforme elenca o art. 54 do ECA:

““Art. 54. É dever do Estado
assegurar à criança e ao adolescente:



I - ensino fundamental,
obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade
própria;



II - progressiva extensão da
obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;



III - atendimento educacional
especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular
de ensino;



 IV – atendimento em creche e
pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº
13.306, de 2016)



V - acesso aos níveis mais
elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de
cada um;



VI - oferta de ensino noturno
regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;



VII - atendimento no ensino
fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde."





LETRA D- INCORRETA. Não é direito
objetivo, mas sim direito subjetivo, nos termos do art. 54, §1º, do ECA:

“ Art. 54 (...)

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório
e gratuito é direito público subjetivo."



LETRA E- INCORRETA. Não cabe
expulsão de criança e adolescente. É uma medida não pautada na ilegalidade.O
direito à educação é direito fundamental.



GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

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