A lei de improbidade administrativa só se aplica aos...
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Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
- Improbidade administrativa: artigo 37, §4º, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.429 de 1992.
- Espécies:
Artigo 9º, da Lei nº 8.429 de 1992 – ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito;
Artigo 10, da Lei nº 8.429 de 1992 – ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;
Artigo 10-A, da Lei nº 8.429 de 1992 – ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário;
Artigo 11, da Lei nº 8.429 de 1992 – ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- Sujeito ativo do ato de improbidade administrativa: quem pratica o ato de improbidade administrativa. O sujeito ativo do ato de improbidade administrativa será sujeito passivo da ação de improbidade administrativa.
- Sujeito passivo do ato de improbidade administrativa: vítima da improbidade administrativa. O sujeito passivo do ato de improbidade administrativa será sujeito ativo da ação de improbidade administrativa.
Com base no artigo 3º, da Lei nº 8.429 de 1992, a Lei de Improbidade Administrativa se aplica no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie sob forma direta ou indireta.
Diante do exposto, percebe-se que o item está ERRADO, pois a Lei nº 8.429 de 1992 não se aplica somente aos agentes públicos, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 8.429 de 1992.
Gabarito do Professor: ERRADO
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Comentários
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GABARITO - ERRADO
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Gab "E"
Se as circunstâncias forem elementares, a improbidade abarcará/comunicará quem n for servidor. Ou seja, todo o balaio.
Audaces Fortuna Juvat
só o PR eh exceção !
Gabarito: Errado
O art. 1º da LIA prescreve que o ato de improbidade administrativa pode ser praticado por “qualquer agente público, servidor ou não”.
A menção a “qualquer agente público” significa que os atos de improbidade podem ser praticados por todas as categorias de agentes públicos, incluindo servidores estatutários, empregados públicos celetistas, agentes políticos, contratados temporários e particulares em colaboração com a Administração, tais como os requisitados de serviço (mesários e conscritos, por exemplo). A LIA aplica-se também a funcionários e dirigentes de sindicatos, entidades do terceiro setor, como as assistenciais, e pessoas componentes do sistema “S”.
Nesse sentido, o art. 2º da LIA esclarece que: “reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”.
Mazza,2020
ERRADO.
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
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