Além dos conselheiros, o TCE/MG compõe-se de quatro auditore...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MG
Prova:
CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q949659
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Além dos conselheiros, o TCE/MG compõe-se de quatro auditores
que substituem os conselheiros em caso de ausência e impedimentos
destes últimos. A esses auditores são asseguradas as mesmas
garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídio de
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TCE-SC
Art. 290. O Auditor, quando no exercício do cargo de Conselheiro, terá as mesmas garantias, impedimentos e vencimentos do titular, e quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de direito de última entrância.
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