O Código de Processo Penal prevê o desaforamento do julgame...

Questão sobre Desaforamento: tema considerado curto, tendo em vista que possui apenas 02 artigos que o fundamentam no CPP, porém, é de extrema importância, principalmente por fazer parte da temática “Tribunal do Júri", muito rico em detalhes e sempre exigido.

A) Incorreta, pois não basta a mera alegação de dúvida sobre a imparcialidade dos jurados. A imparcialidade dos jurados, como fundamento para a requisição do desaforamento, possui previsão no art. 427 do CPP ao afirmar:

“Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante a representação do juiz competente (...)".

Contudo, ainda que não haja expressa previsão legal neste sentido, é entendimento pacífico na doutrina e nos Tribunais Superiores de que não basta a mera alegação da dúvida. É preciso que a alegação tenha fundamentação suficiente para comprovar a imparcialidade. Este é o entendimento do STJ:

“A simples presunção de parcialidade dos jurados pela divulgação dos fatos pela mídia, bem como pela alegação vaga e genérica da comoção social gerada pelo crime na comunidade, sem qualquer embasamento empírico acerca do comprometimento da imparcialidade dos membros que comporão a lista do Tribunal do Júri, não são suficientes para a adoção da medida excepcional do desaforamento de competência. STJ. 5ª Turma. HC 336.085/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 03/08/2017."

B) Incorreta. A assertiva está incorreta por afirmar, de maneira categórica, que o pedido de desaforamento não comportará a suspensão do julgamento e isso poderá ocorrer sim, desde que relevantes os motivos alegados e reconhecidos pelo relator. Vejamos a redação do §2º do art. 427 do CPP:

“Art. 427. (...) §2º. Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri".

C) Incorreta, pois, em que pese exista a preferência para comarcas mais próximas, é possível que o julgamento seja desaforado para a capital, desde que seja o local onde o risco da imparcialidade não exista. De acordo com o STJ:

“No caso de desaforamento do julgamento para outra comarca, deve-se preferir as mais próximas. No entanto, em caso de desaforamento fundado na dúvida de imparcialidade do corpo de jurados, o foro competente para a realização do júri deve ser aquele em que esse risco não exista. Assim, o deslocamento da competência nesses casos não é geograficamente limitado às comarcas mais próximas. STJ. 5ª Turma. HC 219739-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 6/3/2012."

D) Incorreta, pois contraria o entendimento sumulado nº 712 do STF, tendo em vista que é necessário/imprescindível a audiência das partes sobre o desaforamento, sendo, inclusive, nula a decisão que determina o desaforamento sem a audiência, por violar o princípio do contraditório e da ampla defesa.

“Súmula 712-STF: É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa."

E) Correta, pois é o que dispõe o art. 427, §1º, do CPP:

“Art. 427. (...) §1º. O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma Competente."

Gabarito do professor: Alternativa E.