Concluída a instrução de processo administrativo, a ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1703258
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n°
9.784/1999, que trata do processo
administrativo, julgue o item.
Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo de até noventa dias,
improrrogável, para decidir.