Quando negarem direitos ou decorrerem de reexame de ofício, ...

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Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB-1 Prova: Quadrix - 2020 - CRB-1 - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703259 Direito Administrativo
Considerando  a  Lei  n°   9.784/1999,  que  trata  do  processo  administrativo, julgue o item.
Quando negarem direitos ou decorrerem de reexame de ofício, os atos administrativos deverão ser motivados.
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