Quando negarem direitos ou decorrerem de reexame de ofício, ...

A presente questão trata de tema afeto ao processo administrativo federal, conforme previsto na lei 9.784/99.

Para responder ao questionamento apresentado pela banca importante conhecer a literalidade do seguinte dispositivo:

“Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo”.

Pela simples leitura do citado artigo, vemos que a assertiva está correta, eis que em consonância com os incisos I e VI.

A título de complementação, cabe destacar que a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Ademais, a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

Gabarito da banca e do professor: CERTO

Conforme a Lei 9.784/1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal.

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Gab. Certo

GABARITO - CERTO

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

VI - decorram de reexame de ofício;

gab "C"

Teoria do Motivos determinantes.

Audaces Fortuna Juvat

GABARITO CORRETO

Os atos administrativos deverão ser obrigatoriamente motivados quando "NEGAR IM DDDAR SUCO"

• Neguem
• Imponham
• Deliberem
• Decidam
• Decorram
• Anulem
• Revoguem
• Suspendem
• Convalidem

GABARITO: CERTO

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

VI - decorram de reexame de ofício;