A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções...

De acordo com o art. 134, da CF/88, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. Portanto, a Constituição brasileira estabelece que cabe à Defensoria Pública a defesa dos necessitados, dos hipossuficientes, como prescreve o inciso LXXIV do art. 5º. Incorreta a afimativa.

Sempre que for para ampliar direitos, dar mais direitos para as pessoas, poderá haver mudança nas cláusulas pétreas. No entanto isto deverá ser feito via Emenda Constitucional. 

Gabarito: Errado.

A CF dispõe que a defensoria pública é competente para a defesa dos necessitados, como já exposto pelos colegas. É possível que se amplie esse direito à pessoas que não se amoldem ao conceito de "necessitados", mas somente se houver uma emenda constitucional.

A questão fala de uma legislação infraconstitucional alterar texto constitucional, o que não é possível.

"Norma estadual que atribui à Defensoria Pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo extrapola o modelo da CF (art. 134), o qual restringe as atribuições da Defensoria Pública à assistência jurídica a que se refere o art. 5º, LXXIV."Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 2-8-2004, Plenário, DJ de 4-3-2005.)

óbice = impedimento

Art. 134, CF. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.

Art. 5º, LXXIV, CF. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.