Julgue o item subsequente.A Lei nº 9.394/1996 assegura a gra...

Gabarito: C - Certo

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, é um documento legal que estabelece as diretrizes para a educação brasileira. Um dos seus princípios mais significativos é o da garantia de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. De acordo com o Artigo 206, inciso IV, é assegurado o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, o que corrobora com a afirmação do item em questão.

A importância dessa diretriz legal reside no fato de que ela busca promover a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Isto significa que todos os cidadãos devem ter o direito de se matricular em uma escola pública sem que haja custos de mensalidades ou anuidades, viabilizando o acesso à educação a todos, independentemente de sua situação financeira. Desta forma, a LDB contribui para uma sociedade mais justa e democrática, pois entende a educação como um direito de todos e um dever do Estado.

Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 208, também assegura que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito. Assim, observa-se uma consonância entre a LDB e a Constituição, reforçando esse compromisso do Estado com a educação gratuita para todos.

Portanto, ao afirmar que a Lei nº 9.394/1996 assegura a gratuidade do ensino público em instituições oficiais, a questão destaca um dos aspectos fundamentais da legislação educacional brasileira, que é a acessibilidade universal à educação básica sem custos para os estudantes, configurando a alternativa como correta.

TÍTULO II

Dos Princípios e Fins da Educação Nacional

Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII – gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal;  

IX - garantia de padrão de qualidade;    

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII - consideração com a diversidade étnico-racial. 

XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.         

XIV - respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.