Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele...
Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente.
Nos termos do Regimento Interno do MPC/SC, em atenção
ao princípio da publicidade, afora a hipótese de sigilo legal,
as decisões do Colégio de Procuradores deverão ser
motivadas e integralmente publicadas na imprensa oficial.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
ERRADO
--> serão publicadas por extrato.
A questão cobra conhecimento sobre o Regimento Interno do Ministério Público de Contas de Santa Catarina.
Art. 15. Ao Colégio de Procuradores, composto por todos os Procuradores do Ministério Público de Contas em atividade, compete:
...
1º As decisões do Colégio de Procuradores serão motivadas e publicadas por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes.
Ainda, caso a questão fosse sobre o Regimento Interno do TCE/SC, o correto seria:
Art. 16. As decisões preliminar, definitiva e terminativa de Câmara ou do Plenário serão publicadas no Diário Oficial do Estado.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos