Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele...

Gabarito errado. CF, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

(...)

§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Questão escr0ta!! Realmente decisões dos tribunais de contas tem eficácia de título executivo extrajudicial, porém, a questão quer de acordo com a CF, que só fala em eficácia de título executivo.

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa (e não as decisões do tribunal de contas que assinem prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei) terão eficácia de título executivo.

O erro é o que está entre parênteses, certo?

Errado. Art. 71, §3º. As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Decisão que institui prazo não tem esse tipo de eficácia. Questão escorregadia.

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa é que terão eficácia de título executivo, e não as decisões do tribunal de contas que assinem prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. O erro da questão não está em se referir ao título como extrajudicial, pois, de fato, o é.