Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele...
Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente.
De acordo com a jurisprudência do STJ, é assegurada aos
membros do Ministério Público de Contas, sem qualquer
submissão à corte de contas, a requisição de documentos,
informações e diligências.