Considerando-se as normas da Constituição da República Feder...

Ao Ministério Público é vedada a representação judicial de entidades públicas, mas é permitida a consultoria jurídica.

A legitimação do Ministério Público para a propositura de ação civil pública exclui a legitimação de terceiros.

Compete ao Presidente da República nomear todos os membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

Na hipótese de omissão da autoridade policial, compete a membro do Ministério Público presidir o inquérito policial.

O Ministério Público de Contas é integrado por membros indicados pelo Ministério Público Estadual, no caso dos Tribunais de Contas dos Estados, e pelo Ministério Público da União, no caso do Tribunal de Contas da União.