Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.84...

Vamos analisar a questão sobre a Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é um marco importante para a administração financeira e orçamentária no Brasil.

O tema central da questão é a definição de Receita Corrente Líquida (RCL). Segundo a LRF, a RCL é fundamental para o cálculo de indicadores fiscais e limites, como despesa com pessoal e endividamento.

A alternativa correta para a questão é: E - errado.

Justificativa: A Receita Corrente Líquida é composta pelas receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes. No entanto, é importante destacar que ela não inclui os valores transferidos pela União aos estados e municípios por determinação constitucional ou legal.

A questão induz ao erro ao mencionar que a RCL inclui essas transferências, quando, na verdade, a LRF exclui essas transferências do cálculo da Receita Corrente Líquida para evitar a dupla contagem. Isso é essencial para a correta aplicação dos limites fiscais previstos na lei.

Entender a composição da RCL é crucial, pois ela impacta diretamente na gestão fiscal dos entes governamentais. Por exemplo, o cálculo do limite de gastos com pessoal é feito com base na RCL, o que influencia no planejamento orçamentário.

Portanto, a afirmação apresentada na questão está incorreta conforme a definição legal da Receita Corrente Líquida.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

ERRADO

Lcp101

Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

O termo deduzidos refere-se à subtração ou exclusão de determinados valores ou itens de uma quantia total e não a inclusão como afima a questão.

[GABARITO: ERRADO]

Art. 2° Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.