De acordo com a Lei nº 6.437/1977, que tipifica infrações à...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Lúcia - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Médico Veterinário |
Q2297627
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, que tipifica
infrações à legislação sanitária federal, são circunstâncias
agravantes:
I. A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.
II. Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má-fé.
III. Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.
II. Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má-fé.
III. Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.
Está(ão) CORRETO(S):
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