Ana, estagiária no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do...

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Q2568094 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Ana, estagiária no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará, teve acesso a um expediente recém-protocolizado, cujo objeto era uma consulta formulada pelo diretor-presidente de uma autarquia estadual.


O supervisor de estágio solicitou que Ana realizasse uma análise inicial, o que a levou a concluir que:


I. o consulente carece de legitimidade;


II. cabe ao relator sorteado decidir sobre a admissibilidade do seu processamento;


III. caso seja admitida para análise, o processo relativo à consulta tramitará em regime de urgência, se, por sua natureza, exija imediata solução.


Ao analisar as afirmações de Ana, o supervisor lhe explicou, corretamente, que, à luz do Regimento Interno: 

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