Não se admitirá a proposta de aplicação imediata de ...

Para resolver esta questão, é importante compreender o tema central que envolve a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, conforme a Lei n. 9.099/95.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata das condições em que não se admite a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa. O foco é no artigo 76 da Lei n. 9.099/95, que regula os Juizados Especiais Criminais.

Legislação Aplicável:
O artigo 76 da Lei n. 9.099/95 estabelece as condições para a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa nos Juizados Especiais Criminais. O dispositivo menciona que essa proposta não pode ser feita se o autor da infração já tiver sido condenado por sentença definitiva a pena privativa de liberdade ou se tiver sido beneficiado por essa proposta nos últimos cinco anos.

Explicação do Tema Central:
A proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa é uma alternativa para agilizar o processo em crimes de menor potencial ofensivo. Entretanto, a lei impõe restrições para garantir que tal benefício não seja aplicado de forma indiscriminada.

Exemplo Prático:
Imagine que João cometeu um pequeno delito e já foi beneficiado pela proposta de pena restritiva há três anos. Caso ele cometa uma nova infração, ele não poderá ser novamente beneficiado, pois não se passaram cinco anos desde a última aplicação desse benefício.

Justificativa da Alternativa Correta (E - Errado):
A questão está errada porque afirma que a proposta não será admitida "apenas" em caso de condenação a pena privativa de liberdade ou benefício anterior em cinco anos. Na verdade, há outras condições previstas na legislação que também podem impedir a proposta, como a gravidade do fato ou as circunstâncias do caso concreto, que devem ser avaliadas.

Como evitar pegadinhas:
A palavra "apenas" no enunciado é uma pista de que o enunciado pode estar tentando induzir ao erro. Questões desse tipo frequentemente testam se o candidato sabe que há mais de uma condição ou exceção prevista na lei.

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§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.