No tocante à competência tributária, analise as afirmativas ...
( ) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88 atribuiu competência aos Estados para instituir imposto sobre a transmissão de bens inter vivos.
( ) A competência tributária, a teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, é indelegável. Isso significa que um ente tributante não pode instituir tributo que seja da competência tributária de outro. Não constitui, porém, violação a essa regra a delegação, por um ente tributante, a outro, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
( ) Como a receita do IPVA é repartida com os Municípios, o não-exercício da competência tributária pelos Estados autoriza os Municípios a exercitar tal competência, em relação aos veículos registrados em seu território.
( ) Inclui-se na competência tributária dos Municípios a instituição de contribuição previdenciária.
A sequência correta é:
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (3)
- Comentários (42)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Acho que o gaba deveria ser letra "B".
O item I está errado.
O tem II está certo - a competência tributária é indelegável, mas admite-se a delegação da capacidade tributária ativa, assim entendida como as funções de arrecadar e fiscalizar o tributo.
O item III - está errado.
Art. 8º do CTN, o não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
O item IV - está certo.
Os Municípios possuem competência tributária para instituir contribuição previdenciária, que seria aquela cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio.
"Esperando o recurso p/ ver se a banca toma vergonha na cara e anula essa zorra"...
Por mais que tenha errado, creio que o gabarito não está incorreto porque o ITCMD encaixa na descrição genérica do primeiro item. De fato, o enunciado não distingue as formas ou os meios em que se dá a transmissão de bem "inter vivos". Repetindo a palavra, de uma forma genérica, a Doação é uma transmissão de bens.
ITCMD; Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e DOAÇÃO. Foi uma bela pegadinha da banca, o termo usado na alternativa A '" transmissão de bens inter vivos" no primeiro momento remete ao ITBI. Mas uma transmissão de bens inter vivos bem pode ser uma DOAÇÃO. : (
Acredito em erro da banca mesmo. A ideia de que doacao seria inter vivos não prevalece. Adotando uma posição tão elástica dos conceitos, posso dizer que o icms, como há tradição de mercadoria, também seria um imposto inter vivos.
Oras, só existe um imposto por excelência de transmissão inter vivos, e este é o ITBI, de competência municipal. I Errada.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos