Um contribuinte de ISS, tendo sido autuado pelo não recolhi...

Comentário sobre a Liminar em Mandado de Segurança e a Cobrança de Crédito Tributário:

Quando um contribuinte aciona a justiça por meio de um mandado de segurança contra a cobrança de ISS que considera indevida, a concessão de uma liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário. Isso significa que, enquanto a liminar estiver em vigor — e até que uma decisão judicial a revogue, suspenda, casse ou negue a segurança solicitada pelo contribuinte —, a administração tributária municipal está impedida de realizar qualquer ato de execução fiscal.

Importante destacar que não há um prazo legalmente estabelecido para que o julgamento de mérito do mandado de segurança ocorra. Por conseguinte, durante o período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, também está suspenso o prazo de prescrição para a administração tributária agir, ou seja, o fisco não pode ser penalizado por não executar uma cobrança que está judicialmente impedido de realizar.

Essa suspensão do crédito tributário e do prazo prescricional é um entendimento consolidado, como menciona o jurista Ricardo Alexandre, reforçando que a prescrição não pode prejudicar o credor quando o mesmo está legalmente impossibilitado de proceder com a cobrança.

Gabarito da questão: Letra C.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

 I - moratória;

 II - o depósito do seu montante integral;

 III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

 IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.

A situação continua enquanto a liminar não for revogada, suspensa ou cassada por decisão judicial ou a segurança denegada, ao final do processo judicial.

termina com ão

e não é reclamação ou concessão

não é suspensão

As hipóteses de suspensão são para: "MORDER e LIMPAR"

MORatória

DEpósito integral

Reclamações/Recursos administrativos

LIMinares MS / tutela antecipada e outras ações judiciais

PARcelamento

A situação continua enquanto a liminar não for revogada, suspensa ou cassada por decisão judicial ou a segurança denegada, ao final do processo judicial.

Mandado de segurança não possui uma validade de 180 dias??